1. Identificação e objeto destes Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização do BR4Bets.com.br, portal institucional oficial da marca BR4BET.

A BR4BET integra a operação da Sabiá Administração Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 04.426.418/0001-16, com sede na Rua Padre João Porto, nº 1293, Centro, Pompéu/MG.

A Sabiá Administração Ltda. possui autorização para exploração da modalidade de apostas de quota fixa no Brasil conforme a Portaria SPA/MF nº 399, de 24 de fevereiro de 2025.

2. Natureza e finalidade do BR4Bets.com.br

O BR4Bets.com.br é um portal institucional, informativo, editorial e de comunicação oficial da marca BR4BET.

Entre suas finalidades estão a divulgação de:

a) informações institucionais sobre a BR4BET;

b) notícias e atualizações da marca;

c) informações sobre apostas esportivas e jogos on-line;

d) conteúdos educativos e editoriais;

e) informações sobre promoções e campanhas oficiais;

f) informações sobre BR4YOU e demais programas disponibilizados pela marca;

g) orientações sobre segurança;

h) informações sobre jogo responsável;

i) informações sobre atendimento e canais oficiais;

j) informações sobre regulamentação;

k) novidades relativas aos produtos e serviços da BR4BET.

O BR4Bets.com.br poderá apresentar links e botões destinados a conduzir o usuário ao ambiente transacional autorizado da BR4BET.

2.1. Distinção entre o portal e o sistema de apostas

O BR4Bets.com.br não deve ser confundido com o domínio transacional autorizado para realização de apostas.

Consequentemente, atividades como:

• abertura de Conta de Apostas;
• cadastro de apostadores;
• verificação de identidade;
• biometria e KYC;
• depósito e aporte financeiro;
• realização de apostas;
• jogos on-line com dinheiro real;
• saque;
• pagamento de prêmios;
• movimentação do saldo da Conta de Apostas;

são realizadas no ambiente transacional correspondente e estão sujeitas aos Termos e Condições próprios da Plataforma de Apostas, e não apenas aos presentes Termos institucionais.

3. Regulamentação da BR4BET no Brasil

A BR4BET é uma das marcas abrangidas pela autorização concedida à Sabiá Administração Ltda., nos termos da Portaria SPA/MF nº 399/2025.

Para fins de transparência:

Operadora: Sabiá Administração Ltda.
CNPJ: 04.426.418/0001-16
Marca: BR4BET
Portaria: SPA/MF nº 399, de 24 de fevereiro de 2025
Domínio transacional autorizado: br4.bet.br
Regulador federal: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — SPA/MF

4. Aceitação destes Termos

Ao navegar no BR4Bets.com.br, o usuário declara estar ciente das condições estabelecidas neste documento.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário poderá interromper a utilização do portal.

A utilização do BR4Bets.com.br não equivale, por si só, à abertura de Conta de Apostas nem substitui eventual aceite específico exigido para utilização da Plataforma de Apostas.

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5. Público do portal e maiores de 18 anos

Os conteúdos, produtos, comunicações e materiais relacionados a apostas disponibilizados no BR4Bets.com.br são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais, observadas as demais hipóteses legais e regulatórias de impedimento.

Menores de 18 anos não podem participar de apostas de quota fixa.

O simples fato de uma pessoa possuir 18 anos ou mais também não significa automaticamente que esteja autorizada a apostar.

A legislação e a regulamentação brasileira estabelecem outras categorias de pessoas impedidas, cuja elegibilidade deverá ser verificada no ambiente transacional mediante os mecanismos exigidos pela SPA/MF.

6. Pessoas impedidas de apostar

A Plataforma de Apostas deverá observar as hipóteses de impedimento previstas na legislação, nas normas da SPA/MF e nas bases oficiais aplicáveis.

Isso inclui, quando aplicável, restrições decorrentes:

a) de idade;

b) de autoexclusão;

c) de determinação judicial ou administrativa;

d) das categorias legalmente impedidas pelo art. 26 da Lei nº 14.790/2023;

e) de registros constantes no Módulo de Impedidos do SIGAP;

f) das restrições aplicáveis a beneficiários de programas abrangidos pela regulamentação vigente.

Como essas categorias podem ser modificadas por lei ou ato regulatório, prevalecerão sempre as normas vigentes no momento da utilização da Plataforma de Apostas.

7. Natureza recreativa das apostas

A BR4BET reconhece a aposta como atividade de entretenimento, sujeita a risco real de perda financeira.

A aposta não deverá ser utilizada ou apresentada como:

• investimento;
• aplicação financeira;
• meio de enriquecimento;
• fonte de renda;
• salário ou complemento salarial;
• solução para dificuldades financeiras;
• forma de pagar dívidas;
• mecanismo de recuperação de perdas anteriores;
• garantia de lucro ou resultado.

A atividade de apostas possui natureza recreativa, envolve risco de perda financeira e não deve ser tratada como investimento, fonte de renda ou mecanismo de recuperação de perdas.

8. Jogo responsável

A BR4BET adota e divulga princípios de Jogo Responsável, incentivando decisões conscientes e compatíveis com a capacidade financeira de cada apostador.

A Plataforma de Apostas poderá disponibilizar, conforme exigências regulatórias, mecanismos como:

• limites prudenciais;
• limites relacionados a perdas;
• controle de tempo;
• alertas;
• pausas;
• bloqueios voluntários;
• autoexclusão;
• mecanismos oficiais de proteção.

A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 estabelece regras específicas sobre jogo responsável, proteção de consumidores e prevenção de comportamentos problemáticos relacionados às apostas.

O usuário que identificar perda de controle ou comportamento prejudicial relacionado às apostas deve interromper a atividade e considerar os mecanismos oficiais de proteção disponibilizados.

Apostas são proibidas para menores de 18 anos.

9. Publicidade, comunicação e advertências obrigatórias

O BR4Bets.com.br poderá apresentar materiais institucionais, comerciais e promocionais relacionados à BR4BET.

Todas as comunicações qualificadas como publicidade ou propaganda de apostas deverão respeitar as regras estabelecidas pela legislação brasileira e pela regulamentação da SPA/MF.

9.1. Práticas publicitárias vedadas

As comunicações da BR4BET não deverão apresentar apostas como meio de:

• enriquecimento;
• sucesso pessoal;
• independência financeira;
• investimento;
• recuperação de prejuízos;
• geração garantida de renda.

Também deverão ser observadas as normas de proteção a menores, vulneráveis, autoexcluídos e demais pessoas impedidas.

10. Promoções, cashback e campanhas

O BR4Bets.com.br poderá divulgar campanhas e benefícios promocionais oficiais da BR4BET.

Toda promoção poderá possuir regulamento próprio, no qual poderão constar:

a) período de vigência;

b) público elegível;

c) jogos ou produtos participantes;

d) percentual ou valor aplicável;

e) limites de concessão;

f) critérios de cálculo;

g) prazo de utilização;

h) condições de participação;

i) hipóteses de cancelamento ou expiração;

j) demais regras específicas.

Uma chamada, banner ou destaque apresentado no portal não substitui o regulamento completo da campanha.

Cashback, recompensas e benefícios promocionais não devem ser interpretados como renda, rendimento financeiro, investimento ou promessa de resultado

10.1. Crédito e bônus incompatíveis com a regulamentação

A BR4BET observará as vedações relativas à oferta de crédito e demais incentivos proibidos pela regulamentação brasileira.

11. Conteúdos editoriais e informações sobre jogos

O BR4Bets.com.br poderá publicar artigos, notícias, guias, explicações, estatísticas, informações sobre jogos, modalidades esportivas e conteúdos relacionados ao mercado de apostas.

Esses conteúdos possuem caráter informativo e editorial.

Informações como:

• estatísticas;
• probabilidades;
• resultados anteriores;
• análises;
• desempenho esportivo;
• RTP;
• estratégias descritas em caráter educacional;
• odds exemplificativas;

não constituem garantia de resultado futuro nem recomendação financeira.

A decisão de realizar ou não determinada aposta é de responsabilidade do apostador.

12. Odds e informações apresentadas no portal

Eventuais odds, cotações ou mercados mencionados em conteúdos do BR4Bets.com.br poderão sofrer alterações.

Para fins de uma aposta efetiva, será válida a condição exibida e regularmente aceita pelo usuário no sistema transacional da BR4BET no momento da confirmação da aposta.

A simples exibição de determinada odd no portal institucional não cria direito de exigir que aquela mesma cotação permaneça disponível posteriormente.

13. Cadastro e Conta de Apostas

O cadastro para realização de apostas não é regulado exclusivamente pelos presentes Termos do portal.

Ao acessar o ambiente transacional da BR4BET, o apostador estará sujeito aos termos específicos da Plataforma de Apostas, que disciplinam, entre outras matérias:

• KYC;
• reconhecimento facial;
• validação de identidade;
• elegibilidade;
• titularidade da conta;
• depósitos;
• saques;
• apostas;
• prêmios;
• bônus;
• segurança;
• PLD/FTP;
• prevenção à fraude;
• bloqueios;
• encerramento da conta.

14. Depósitos, pagamentos e movimentações financeiras

O BR4Bets.com.br não recebe depósitos destinados à realização de apostas nem atua como conta de pagamento do apostador.

As movimentações financeiras relacionadas às apostas são realizadas no ambiente transacional da operação, de acordo com a regulamentação brasileira.

Não é permitida a utilização de cartão de crédito para financiar apostas, nem a concessão de crédito ao apostador.

As condições efetivamente disponibilizadas pela BR4BET deverão ser consultadas na Plataforma de Apostas.

15. Segurança e combate a fraudes

O usuário deve acessar a BR4BET exclusivamente por meio de seus canais oficiais.

É recomendável cautela diante de:

• páginas falsas;
• perfis falsos em redes sociais;
• mensagens de origem desconhecida;
• ofertas não verificadas;
• falsas promoções;
• phishing;
• malware;
• solicitação indevida de senhas;
• solicitação de código de autenticação;
• pedidos de transferência para terceiros;
• páginas que imitem a identidade da BR4BET.

A BR4BET poderá adotar procedimentos destinados à prevenção de fraude, proteção de contas e cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

16. Uso inadequado de VPN, proxy e mecanismos de mascaramento

O usuário não deverá utilizar VPN, proxy ou outras tecnologias com a finalidade de burlar controles de localização, identidade, elegibilidade ou restrições regulatórias relacionadas à Plataforma de Apostas.

Os controles de localização e segurança poderão ser adotados nos termos da legislação e dos procedimentos da operadora.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao BR4Bets.com.br observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade aplicável.

Dependendo das funcionalidades utilizadas, os dados poderão ser tratados para finalidades como:

• funcionamento do portal;
• segurança;
• atendimento;
• prevenção a fraude;
• análise de desempenho;
• comunicação autorizada;
• cumprimento de obrigação legal;
• exercício regular de direitos.

18. Cookies

O BR4Bets.com.br poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes com a finalidade de proporcionar o funcionamento adequado do portal, segurança, análise de desempenho, mensuração de navegação e outras funcionalidades descritas na Política de Cookies.

Cookies cuja utilização dependa de consentimento deverão ser tratados conforme a legislação aplicável e as opções apresentadas ao usuário.

A Política de Cookies deverá apresentar informações adicionais sobre suas categorias, finalidades e mecanismos de gerenciamento.

Última atualização: 2 de setembro de 2026