A regulamentação das bets no Brasil entrou em uma fase mais estruturada, com regras federais claras sobre autorização, fiscalização, jogo responsável, publicidade e proteção ao apostador. Para o público, isso significa mais transparência para identificar operações regulares; para empresas como a Br4Bet, significa adotar processos, controles e comunicação alinhados às normas vigentes.
Importante: este artigo tem finalidade informativa sobre conformidade e segurança. Apostas são proibidas para menores de 18 anos e devem ser tratadas com responsabilidade.
O que são “bets” e por que a regulamentação importa
Quando falamos de “bets”, estamos falando — em geral — de apostas de quota fixa: o usuário vê a odd/cotação e a possível premiação no momento em que faz a aposta. Esse modelo tem impacto direto na forma como plataformas operam, como devem se comunicar e quais controles precisam manter.
A regulamentação das bets importa porque define padrões mínimos para:
-
Quem pode operar e em quais condições;
-
Como proteger o apostador, com transparência e ferramentas de jogo responsável;
-
Como combater fraudes e ilegalidade, inclusive com regras de pagamentos, auditoria e dados.
Base legal: o que a Lei nº 14.790/2023 mudou no mercado
O marco central é a Lei nº 14.790/2023, que consolida o modelo regulatório para as apostas de quota fixa e reforça a necessidade de autorização prévia e supervisão.
Na prática, a lei (somada às portarias e instruções normativas) empurra o mercado para três pilares:
-
Conformidade e supervisão (autorização, regras de operação, sanções);
-
Proteção do consumidor/apostador (direitos, deveres, transparência);
-
Prevenção de riscos (publicidade responsável, integridade e combate a crimes financeiros).
A autoridade federal responsável por normatizar e supervisionar a modalidade é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. O portal oficial reúne orientações e referências normativas sobre apostas de quota fixa.
Regras práticas desde 1º de janeiro para a Regulamentação das Bets
Alguns pontos se tornaram fáceis de verificar no dia a dia:
-
Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas podem operar nacionalmente nessa modalidade.
-
Cada autorização permite o uso de até três marcas, e cada marca pode operar um site próprio.
-
Os sites autorizados utilizam a extensão “.bet.br”.
Esses elementos ajudam o consumidor a ter um sinal prático de aderência ao modelo federal — embora, como toda atividade regulada, o cenário exija atenção contínua a atualizações oficiais.
Restrição para beneficiários do Bolsa Família e do BPC
Uma atualização importante na regulamentação das bets foi a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025, publicada em 01/10/2025, que alterou regras anteriores para incluir a vedação de participação nas apostas de quota fixa por pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A própria portaria determina que ela entra em vigor na data de publicação.
Para operacionalizar essa vedação, a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 detalha o procedimento obrigatório: o operador deve consultar o SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) pelo CPF em momentos específicos (abertura de cadastro, primeiro login do dia e consultas periódicas, no mínimo, a cada 15 dias).
Na Br4Bet, estamos implementando essa decisão como parte do compromisso com segurança, transparência e proteção do ecossistema.
Se sua conta foi restrita: saldo intacto e devolução conforme a regra
Aqui vai o ponto mais importante para o usuário: se a conta for identificada como “Impedido – Programa Social”, a IN determina um fluxo com comunicação e devolução de recursos:
-
O operador deve comunicar o motivo por canais como e-mail, apps de mensagem, SMS etc.
-
Deve informar a possibilidade de retirada voluntária dos recursos existentes na conta, dentro do prazo previsto.
-
Se não houver retirada voluntária, deve ocorrer a devolução por remessa para uma das contas de depósito/pagamento cadastradas, mantidas em instituição autorizada pelo Banco Central.
E, adaptando exatamente ao que você solicitou, com linguagem clara:
-
Na Br4Bet, garantimos que o seu saldo está intacto.
-
Todo o valor do saldo será devolvido conforme o procedimento previsto.
-
Não existe valor mínimo indicado na IN para que a devolução seja aplicável — a norma se refere a “recursos existentes” do usuário.
O valor será devolvido para a conta bancária/conta de pagamento cadastrada no sistema.
Combate à lavagem de dinheiro como Requisito de Conformidade
Além de proteger o usuário, o mercado de casa de aposta exige controles contra crimes financeiros. A Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 trata de políticas, procedimentos e controles internos para PLD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), aplicáveis aos agentes operadores de apostas de quota fixa.
Na prática, isso costuma envolver:
-
Procedimentos de verificação e segurança cadastral;
-
Monitoramento de transações e padrões de risco;
-
Registro e rastreabilidade para auditoria e supervisão.
Pagamentos e tecnologia: regras sobre transações e sistemas (SIGAP)
A regulação também é técnica. Há portarias específicas para:
-
Transações de pagamento na operação de apostas de quota fixa (ex.: Portaria SPA/MF nº 615/2024).
-
Funcionamento de sistemas e fornecimento de dados para o SIGAP (ex.: referência à Portaria SPA/MF nº 722/2024 no compêndio oficial de legislação).
Isso reforça que a operação, no modelo regulado, precisa ser:
-
Rastreável (dados e registros consistentes);
-
Auditável (capaz de comprovar rotinas e controles);
-
Confiável (segurança da informação e integridade operacional).
Publicidade e marketing: responsabilidade social, transparência e influenciadores
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 define que ações de comunicação e marketing devem se pautar por responsabilidade social e promoção do jogo responsável.
E um ponto crítico para qualquer marca (incluindo a Br4Bet) é a publicidade com influenciadores: o Ministério da Fazenda comunicou que operadores podem ser responsabilizados por publicidades abusivas ou enganosas feitas por influenciadores contratados.
Boas práticas que ajudam a manter conformidade (e reputação):
-
Deixar claro quando é publicidade;
-
Reforçar +18 e jogo responsável;
-
Evitar promessas (ex.: “ganho garantido”) e linguagem que incentive compulsão;
-
Ter regras contratuais e revisão de campanhas com foco em compliance.
Principais pilares de conformidade na regulamentação das bets
| Pilar regulatório | O que significa na prática | Por que importa para a Br4Bet |
|---|---|---|
| Autorização e supervisão (SPA/MF) | Operar sob regras federais e fiscalização | Sustenta credibilidade e reduz risco |
| Operação nacional desde 01/01/2025 | Modelo federal exige operador autorizado | Ajuda a diferenciar mercado regulado |
| Domínio “.bet.br” | Sinal prático de aderência ao modelo federal | Ajuda o usuário a reconhecer ambiente regulado |
| Jogo responsável (Portaria 1.231/2024) | Diretrizes e deveres para reduzir riscos | Protege usuário e reforça transparência |
| Publicidade e influenciadores | Publicidade responsável e identificável | Evita sanções e melhora reputação |
| PLD/FTP (Portaria 1.143/2024) | Controles internos contra crimes financeiros | Segurança do ecossistema e rastreabilidade |
| Restrição Bolsa Família/BPC (Portaria 2.217/2025 + IN 22/2025) | Consulta SIGAP e fluxo de encerramento/devolução | Proteção a vulneráveis e integridade do mercado |
| Menores e integridade esportiva | Restrições a eventos de base e proteção +18 | Reduz risco social e regulatório |
Conclusão
A regulamentação das bets no Brasil reforça um objetivo simples: criar um ambiente mais seguro, transparente e responsável — com regras de autorização, controle técnico, publicidade responsável e proteção a públicos vulneráveis.
Ao incorporar medidas como consulta ao SIGAP, procedimentos claros de encerramento e devolução de recursos em casos previstos (como Bolsa Família e BPC) e padrões de jogo responsável, a Br4Bet reforça o compromisso com o que realmente importa: segurança e transparência pra quem joga.
